Termos e Condições de Uso
Última atualização: 29 de junho de 2026
Ao criar uma conta ou utilizar o ContaGado, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.
1. O Serviço
O ContaGado é uma plataforma web de contagem de bovinos por inteligência artificial a partir de imagens aéreas capturadas por drone, incluindo fotos isoladas e ortomosaicos. O resultado entregue é uma estimativa automatizada e não substitui contagem oficial para fins legais, veterinários, fiscais ou financeiros.
2. Elegibilidade
O uso do ContaGado é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil ou no exterior. Ao criar uma conta, o usuário declara atender a esse requisito.
3. Cadastro e Conta
3.1. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela segurança de suas credenciais de acesso.
3.2. É vedado compartilhar, ceder ou transferir a conta a terceiros.
3.3. O ContaGado reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso dos créditos não utilizados.
4. Créditos, Planos e Pagamentos
4.1. Créditos avulsos: adquiridos em pacotes de uso único, sem prazo de validade definido, não reembolsáveis após utilização.
4.2. Planos de assinatura: cobrados mensalmente ou anualmente conforme o plano escolhido. Os créditos do plano têm validade mensal e não acumulam para o período seguinte.
4.3. Garantia de 7 dias: o usuário que adquirir qualquer plano pago e não tiver utilizado nenhum crédito poderá solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O reembolso será processado em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
4.4. Após a utilização de qualquer crédito do plano ou pacote, o direito ao reembolso é extinto.
4.5. Os preços são expressos em Reais (BRL) ou Dólares americanos (USD) conforme exibido no momento da compra e podem ser alterados mediante comunicação prévia de 30 dias.
5. Uso Aceitável
É vedado ao usuário:
a) Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos; b) Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários; c) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma ou do modelo de IA; d) Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao serviço sem autorização expressa; e) Enviar imagens que contenham conteúdo ilegal ou que violem direitos de terceiros.
6. Imagens, Metadados e Uso para Inteligência Artificial
6.1. O usuário declara ser titular ou ter autorização para usar as imagens enviadas ao ContaGado.
6.2. Ao utilizar o serviço, o usuário concede ao ContaGado licença irrevogável, gratuita e mundial para utilizar as imagens enviadas e seus metadados associados — incluindo, mas não limitado a, localização geográfica (coordenadas GPS), altitude de voo, GSD (Ground Sampling Distance), data e hora de captura, modelo de câmera e demais dados EXIF disponíveis — para as seguintes finalidades:
a) Melhoria contínua do modelo de inteligência artificial do ContaGado; b) Composição de dataset proprietário de imagens aéreas de bovinos; c) Comercialização desse dataset a terceiros, incluindo empresas de tecnologia, instituições de pesquisa, universidades e demais interessados.
6.3. As imagens são armazenadas em ambiente seguro com acesso restrito ao próprio usuário e à equipe técnica do ContaGado, por URL assinada de curta duração.
6.4. O usuário pode excluir suas contagens a qualquer momento pelo painel. A exclusão remove o arquivo de imagem do armazenamento, mas não afeta dados já incorporados ao dataset ou ao modelo de IA.
7. Privacidade e LGPD
7.1. O ContaGado trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7.2. Os dados coletados incluem: nome, e-mail, dados de pagamento (processados pelo Stripe) e dados de uso da plataforma.
7.3. O usuário tem direito a: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, mediante solicitação pelo e-mail de contato disponível no site.
7.4. Os dados de pagamento são processados exclusivamente pelo Stripe e não são armazenados pelo ContaGado.
8. Programa de Afiliados
8.1. O programa de afiliados do ContaGado oferece comissão de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor líquido de cada assinatura gerada pelo link de afiliado, de forma vitalícia enquanto o cliente referenciado mantiver assinatura ativa.
8.2. As comissões são processadas via Stripe Connect. O afiliado é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os valores recebidos.
8.3. O ContaGado reserva-se o direito de encerrar o programa de afiliados ou alterar as condições de comissionamento mediante aviso prévio de 30 dias.
8.4. São vedadas práticas de spam, anúncios enganosos ou qualquer forma de divulgação que viole as políticas da plataforma onde o link for publicado.
9. Propriedade Intelectual
9.1. O modelo de inteligência artificial, o código-fonte, a marca ContaGado, o logotipo e todo o conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva do ContaGado e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
9.2. Nada nestes Termos transfere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do ContaGado.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. O ContaGado não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.
10.2. O resultado da contagem é uma estimativa gerada por modelo de IA e pode conter imprecisões. O ContaGado não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados da plataforma.
10.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ContaGado perante o usuário excederá o valor pago nos últimos 3 (três) meses pelo serviço.
11. Modificações dos Termos
O ContaGado pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
12. Rescisão
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações. O encerramento não gera direito a reembolso de créditos não utilizados, salvo na hipótese prevista na cláusula 4.3.
13. Disposições Gerais
13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.3. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.
ContaGado — contagado.com