Termos e Condições

Última atualização: 02 de junho de 2026.

1. Quem somos

O ContaGado é operado por Deborah Lopes (CPF 022.102.701-70) ("nós", "nosso"). Ao usar o serviço você está celebrando um contrato com Deborah Lopes.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou continuar utilizando o ContaGado você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

3. O serviço

O ContaGado permite enviar imagens aéreas de pastagens e obter, por meio de inteligência artificial, uma estimativa da quantidade de animais visíveis. As contagens são estimativas assistidas por IA e podem conter erros — você é responsável por validar os resultados antes de tomar decisões com base neles.

4. Cadastro e credenciais

Você deve fornecer informações verdadeiras e manter suas credenciais em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Se você está usando o serviço em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos. Se está usando como pessoa física, declara ter idade legal para contratar.

5. Uso permitido

Você não deve usar o ContaGado para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar conteúdo ofensivo, com infração de propriedade intelectual, malware ou spam;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou tentar burlar limites técnicos do serviço;
• Revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso sem autorização escrita.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, modelos e documentação do ContaGado são de nossa propriedade. Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o serviço de acordo com o plano contratado.

Você mantém os direitos sobre as imagens que envia. Você nos concede uma licença limitada para hospedar e processar essas imagens unicamente para fornecer o serviço.

7. Pagamentos e assinaturas

As compras avulsas (pacotes de créditos) e os planos mensais são processados de forma segura pelo Stripe, nosso processador de pagamentos. Os dados do seu cartão não trafegam nem ficam armazenados em nossos servidores. Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo até que sejam canceladas. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento entra em vigor no fim do ciclo já pago.

A nota fiscal (quando aplicável) e o recolhimento dos tributos devidos sobre as vendas são de responsabilidade de Deborah Lopes (CPF 022.102.701-70), enquanto vendedora.

8. Reembolsos

Consulte nossa Política de Reembolso. Em resumo, você tem direito de arrependimento de 7 dias corridos a contar da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter o ContaGado disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, total ou parcialmente, em caso de: violação material destes Termos, falta de pagamento, suspeita de fraude ou risco de segurança, ou violações repetidas das regras de uso. Em caso de encerramento, você poderá solicitar a exportação dos seus dados por um período razoável antes da exclusão definitiva.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade agregada por qualquer reclamação relacionada ao serviço está limitada aos valores efetivamente pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei aplicável não permita excluir (como dolo, fraude ou danos pessoais).

12. Indenização

Você concorda em nos indenizar por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que você enviar, do uso ilícito do serviço ou da violação destes Termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do vendedor para dirimir controvérsias, ressalvada a competência do foro do consumidor quando aplicável.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo site ou e-mail. O uso continuado após a publicação significa aceitação da nova versão.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou questões de cobrança: contagado.oficial@gmail.com.